10.Agosto.2020

É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo...

10.Agosto.2020

STF julga questões fiscais com impacto bilionário para a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes. Em três,os...

10.Agosto.2020

STF poderá julgar em 2020 o mesmo número de repercussões gerais tributárias dos últimos 12 anos

Desde que a pandemia está no seu ápice, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o mérito de ao menos 20 processos relativos a temas ...

07.Agosto.2020

Congresso deve confirmar LGPD em agosto após mudança em medida provisória

Ainda este mês pode ser confirmada a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Com a reviravolta da Medida Provisória...

31.Julho.2020

MP 959, que adia vigência da LGPD, deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados nos próximos dias

Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados deve votar a medida provisória 959 que adia a vigência da Lei Geralde...

21.Julho.2020

Medida Provisória que altera regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública, perde a validade

A Medida Provisória 927, editada em março deste ano, perdeu a validade no domingo, 19 de julho. A norma alterou as regras trabalhistas para o ...

17.Julho.2020

Portaria permite recontratação de funcionários demitidos sem justa causa, antes do prazo de 90 dias

Em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal publicou a Portaria 16.655/2020, de 14 de julho, a qual permite que empresas ...

16.Julho.2020

Governo edita decreto ampliando prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

O governo federal publicou na edição do Diário Oficial da União na terça-feira, 14 de julho de 2020, o decreto nº 10.422 que amplia o prazodo...

06.Julho.2020

Banco que financiou veículo pode ser executado por inadimplência de IPVA

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é...

22.Junho.2020

Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada, decide TJ-RS

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que...

15.Junho.2020

TJ-RS proíbe o prefeito de Porto Alegre de fazer publicidade de cunho político

Propaganda de prefeitura que exalta a gestão do prefeito viola os princípios fixados no artigo 37 da Constituição, especialmente os da impessoalidade e moralidade....

27.Maio.2020

TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais por causa da pandemia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais...

13.Maio.2020

Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada não recolhe ISS

As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de ...

08.Maio.2020

RBS vai pagar dano moral por cobrança indevida de anúncios no Diário Gaúcho

A inclusão indevida do consumidor em órgão de proteção de crédito, decorrente de débito reconhecido como inexistente, configura dano...

20.Abril.2020

CVM regulamenta assembleias inteiramente digitais

A Comissão de Valores Mobiliários editou uma norma que estabelece condições para que as companhias promovam assembleias inteiramente digitais,na...

08.Abril.2020

Resumo de Medidas e Decretos Relacionados ao Coronavírus

Pensando na conveniência de nossos clientes e parceiros, este é um guia para informar sobre as novas medidas e decretos relacionados ao coronavírus, elaborado...

07.Abril.2020

TJ-RS prioriza empresas em recuperação judicial na liberação de alvarás

Os juízes que atuam nas ações que envolvem recuperação empresarial e falências devem dar prioridade às medidas...

03.Abril.2020

MPT-RS notifica frigoríficos para prevenir contágio da Covid-19

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, amparado em recomendação do MPT nacional, começou a notificar os frigoríficos no Estado...

24.Março.2020

Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS para pagar salário

Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de empresa de transporte de passageirose...

04.Março.2020

PUC-RS terá de distribuir ganhos a pesquisadores que desenvolveram tecnologia

O funcionário ou colaborador que desenvolve uma criação intelectual, durante toda a vigência da patente ou do registro, poderá participar...

13.Fevereiro.2020

STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões...

10.Janeiro.2020

Excluir perfil por difamação de empresa fere liberdade de expressão

A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação...

12.Dezembro.2019

TRT-4 confirma condenação de promotor que litigou de má-fé na busca de vínculo

O promotor de justiça sabe que o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, letras "c" e "d", o proíbe de participar de sociedade...

04.Novembro.2019

Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício, diz TRF-4

O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por...

31.Outubro.2019

ARTIGO: Licitações com menos burocracia

A partir do dia 28 de outubro, passou a valer o Decreto nº 10.024, que define novas regulamentações a serem aplicadas nas licitações realizadas ...

04.Setembro.2019

TRT-4 responsabiliza pai de dono de empresa por dívida trabalhista

Se o pai do proprietário não é sócio, mas tem poder de mando, pode ser responsabilizado por dívida trabalhista....

04.Setembro.2019

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro,da...

27.Agosto.2019

Empresa não será indenizada por mercadorias retidas em controle aduaneiro

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar...

06.Agosto.2019

Decisão liminar determina que Receita Federal analise pedido de compensação de crédito

A falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente...

10.Julho.2019

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geralde...

26.Junho.2019

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores

Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente...

21.Junho.2019

Cabe agravo contra decisões proferidas durante processo de recuperação, diz STJ

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas extensivamente, englobando...

17.Junho.2019

Minoritário da Petrobras não tem direito a indenização por prejuízo indireto

Acionista minoritário não pode pedir indenização da empresa por prejuízos indiretos. Com base nesse entendimento e no de que a ...

11.Junho.2019

Não há violação de exclusividade em operações de ramos diferentes, diz STJ

Não há descumprimento da cláusula de prévia notificação para troca de distribuidor quando há diferença no ramo de ...

06.Junho.2019

Arrematante deve receber aluguel a partir da data de arrematação, diz TJ-SP

Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da cartano...

03.Junho.2019

Aplicativos de transporte não devem pagar taxa a município de Campinas, diz TJ-SP

Para instituir uma taxa, o ente federativo deve prestar um serviço público em contrapartida, a ser custeado pelos valores arrecadados...

27.Maio.2019

Transferência de imóvel para integralizar capital social deve ser feita em cartório

Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem...

22.Maio.2019

Indústria indenizará concorrente por uso de patente sem autorização

Terceiros precisam de autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei...

14.Maio.2019

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h

Por entender que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável ao trabalhador, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da ...

09.Maio.2019

Governo assina MP para facilitar a vida de startups e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira, 30, uma Medida Provisória batizada de Liberdade Econômica que altera ...

11.Abril.2019

Justiça absolve empresa gaúcha acusada de ameaças falsas

A juíza do Trabalho Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, absolveu uma empresa de tecnologia de suposta acusação de ameaça...

08.Abril.2019

Acordo de leniência impede bloqueio de bens de empresas Odebrecht, decide TRF-4

Acordo de leniência firmado entre a Construtora Norberto Odebrecht e a Odebrecht S.A. e a União impede o bloqueio de bens das companhias. Esse...

05.Abril.2019

Juiz manda empresa em recuperação reservar crédito para possível indenização

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que seja reservado crédito de R$ 10 mil de uma empresa em recuperação judicial para quitar uma...

03.Abril.2019

STJ reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingressos on-line

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internetem...

28.Março.2019

Combustível não é insumo para transporte de passageiros, diz TJ-DF

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS...

25.Março.2019

STJ entende que não pode interferir em decisão de acionista majoritário

O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não...

21.Março.2019

Site de anúncios on-line não deve indenizar golpe de comprador em vendedor

Ainda que a responsabilidade do fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, seja objetiva, é possível afastar o deverde...

19.Março.2019

TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira

Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira. Esse foi o entendimento da 4ª...

15.Março.2019

Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no pagamento da dívida por furto de energia não é possível aplicaro...

12.Março.2019

É possível aplicar redutor de 30% ao valor de pensão vitalícia paga em parcela única

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma indústria de autopeças pague em uma única parcela a pensão devidaaum...

07.Março.2019

Fiscalização ineficaz e falta de prevenção marcam incêndios do Hospital Fêmina e CT do Flamengo

Além da crítica sob os responsáveis do CT do Flamengo e Hospital Fêmina, é necessário responsabilizar fornecedores e os órgãos...

26.Fevereiro.2019

Retenção de mercadoria para coagir pagamento de ICMS é ilegal

Não é admitida a apreensão de mercadorias com o objetivo de obrigar o pagamento de tributos. Mesmo com documentação irregular, a Fazenda não pode...

14.Fevereiro.2019

Sistema eSocial contraria artigo da CLT sobre comissões futuras

Entre as práticas empresariais, é comum encontrar companhias que possuam entre seus critérios remuneratórios o pagamento de comissões....

11.Fevereiro.2019

Estabilidade é direito mesmo se gestante se recusar voltar ao emprego

De acordo com a legislação, a estabilidade da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O fatodea...

04.Fevereiro.2019

Estratégias de Compliance poderiam evitar tragédias como a de Brumadinho

Os acontecimentos de Brumadinho expõem uma ferida aberta do Poder Público. A clara fragilidade do Brasil em fiscalizar e fazer valer as leis que deveriam...

01.Fevereiro.2019

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

Com votação unânime, a 6ª turma do TST condenou um banco a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta...

25.Janeiro.2019

Acordo em conciliação antes da instauração do processo trabalhista é possível

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) fez um acordo em conciliação antes da instauração do processo. É o primeiro desse tipo no tribunal...

18.Dezembro.2018

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor

Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas pelo pagamento de débito...

20.Novembro.2018

Secretaria da Fazenda do RS deve divulgar regras para ICMS REFAZ 2018 ainda em novembro

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  informou em seu site que serão lançadas as novas regras do novo programa de parcelamento do ICMS...

13.Novembro.2018

Exclusão do acidente de trajeto do Fator Acidentário de Prevenção – FAP - Ilegalidades na Forma de Cálculo

                            O FAP é um multiplicador, instituído...

10.Setembro.2018

Número de temporários deve aumentar nos próximos anos

Segundo recente levantamento da empresa de recrutamento Robert Half, a maioria dos gestores brasileiros gostaria de ter entre 20% e 40% de sua...

04.Setembro.2018

Reforma trabalhista prioriza acordo extrajudicial e diminui quantidade de processos ajuizados

Desde que entrou em vigor, em novembro do ano passado, a reforma trabalhista trouxe diversas mudanças na relação entre empregadores e ...

30.Agosto.2018

Difamar empresa de crime na internet pode gerar processo e multa

Acusar empresa de crime na internet sem tomar providências para averiguar o ocorrido é abuso da liberdade de expressão. Um casal foi condenado a pagarR$...

15.Agosto.2018

Compliance combate a corrupção e ainda é pouco difundido no Brasil

No Brasil, o termo “compliance” já é amplamente utilizado no mundo corporativo, mas seu significado está ligado a “integridade”.De...

09.Agosto.2018

Empresas endividadas que aderirem ao Refis podem ser reincluídas no Simples

O projeto que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais foi aprovado recentemente...

28.Julho.2018

TRF4 decide prosseguir com recurso inédito para rever cobrança do Funrural

O Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região (TRF4), ineditamente, deferiu prosseguimento de recurso extraordinário ao afirmar que, apesar do ...

24.Julho.2018

Entidade contesta regras de ICMS na venda de softwares

Está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a cobrança de ICMS sobre bens digitais comercializados por...

19.Julho.2018

Custos com burocracia para importação e exportação custou cerca de US$ 40 bilhões em 2017

Estudo feito pela Confederação Nacional da Industria, mapeou as etapas burocráticas por que passam os itens que chegam e que são enviados...

03.Julho.2018

Definida tese sobre base de cálculo do PIS para bancos entre 1994 e 1999

Foram consideradas constitucionais, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as modificações na base de cálculoena...

22.Junho.2018

Aprovação do marco temporal para a Reforma Trabalhista traz segurança jurídica, aponta advogado

Na quinta-feira (21), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a instrução normativa 41/18, que determina um marco temporal para a aplicação de regras...

13.Junho.2018

TST determina reintegração de funcionário demitido em período pré-aposentadoria

O funcionário que tem apenas três anos restantes de trabalho para chegar a sua aposentadoria, tem direito à estabilidade no emprego,se...

08.Junho.2018

Medida provisória prorroga para 30 de outubro adesão ao Refis do Funrural

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis do Funrural, foi prorrogada mais uma vez. Publicada nesta ...

25.Maio.2018

Portaria restabelece regras da MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

O governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho.As...

22.Maio.2018

Suspensa inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por...

04.Maio.2018

Segundo STJ, deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, mas apenas inadimplência

Não pagar o ICMS que foi declarado pela própria empresa não é crime fiscal. Essa é a mais recente decisãodo...

30.Abril.2018

Juíza do Trabalho antecipa penhora de bens de empresa com base no STF e a execução de pena a partir da segunda instância

A decisão do Superior Tribunal Federal que negou o Habeas Corpus do ex-presidente Lula repercute não somente em julgamentos criminais. Com basena...

25.Abril.2018

Queda da medida provisória da reforma trabalhista trará insegurança jurídica

Sem ser apreciada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 808 perdeu sua validade na última segunda-feira (23/4).O...

27.Fevereiro.2018

Atrasar repetidamente o pagamento de salário pode configurar dano moral

O atraso repetido nos vencimentos do funcionário pode acarretar em rescisão indireta e processo trabalhista por dano moral. A nova reforma...

20.Fevereiro.2018

Pedidos de recuperação caíram e os de falência recuaram no último ano

No último ano, o número de pedidos de recuperação judicial no país caiu 23,7%, enquanto o número de pedidos de falência recuou...

23.Janeiro.2018

Estados e Municípios tem até 2024 para quitar precatórios

A Emenda Constitucional 99 estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. A promulgação da nova emenda aconteceuem...

11.Janeiro.2018

Orçamento de 2018 destinará R$ 60 bilhões à Justiça

O orçamento de 2018 sancionado pela presidência da República prevê despesas de R$ 3,5 trilhões, déficit primário de R$ 157...

12.Dezembro.2017

São 22 anos de zelo e responsabilidade com todos os casos, todos os dias

Hoje completamos 22 anos de uma bela história e ficamos gratos às grandes parcerias que estabelecemos e que nos fizeram crescer,...

07.Dezembro.2017

Refis do Simples dará 180 meses para quitação de dívidas

Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei...

29.Novembro.2017

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região orienta aplicação da reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista é alvo de polêmicas desde sua aprovação em julho deste ano. Em vigor desde o dia 11 de novembro, a lei já...

16.Novembro.2017

Medida Provisória da Reforma Trabalhista deve provocar discussões judiciais

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, merece muita cautela de empregados e empregadores pois ela altera em mais de cem...

26.Outubro.2017

Sancionado novo parcelamento do Refis

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).A...

18.Outubro.2017

Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados é destaque no site GaúchaZH, na Rádio Gaúcha e na Superedição do Jornal Zero Hora

O escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados foi destaque em matéria sobre Impactos da Reforma Trabalhista no dia a dia das empresas no ...

10.Outubro.2017

Pagamento de comissão deve ser acertado em contrato

Os benefícios concedidos pelo empregador ao funcionário são extremamente importantes na formação da remuneração. Há duas espéciesde...

18.Setembro.2017

Reforma trabalhista inibe possíveis fraudes nas horas extras

A reforma trabalhista vai seguir com firmeza às regras de cálculos de horas extras. O texto que entra em vigor apenas em novembro, ...

04.Setembro.2017

Reforma Tributária: Conheça a emenda que irá reestruturar o sistema tributário brasileiro

O projeto da reforma tributária está sendo discutido em comissão especial da Câmara e a intenção é aprovar uma proposta de emenda...

31.Agosto.2017

Prazo para adesão ao Refis é prorrogado

A Medida Provisória 783/2017, que instituí o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), teve seu prazo de adesão que...

09.Agosto.2017

Medida provisória do novo Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regime de refinanciamento de dívidas das empresas...

22.Julho.2017

As mudanças que todo mundo precisa saber sobre a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista vai transformar a relação profissional entre empregadores e empregados de diversas formas. Alterações na jornada de trabalho,...

18.Julho.2017

Empresa com débitos tributários pode ter arrolamento de bens suspenso

O arrolamento dos bens, permitido pela lei 9.532/97, pode ocorrer sempre que, simultaneamente, a dívida tributária do contribuinte...

30.Junho.2017

Demissão por justa causa é facilmente revertida quando não feita imediatamente

Quando o assunto é gestão de empresas, a prevenção de litígios judiciais é alvo de atenção constante, principalmente nas ...

02.Junho.2017

Novo Refis traz mais possibilidades para quitação de débitos

Foi publicada pelo Governo Federal nova Medida Provisória 783, sobre o Refis, que deve ser o programa de refinanciamento de dívidasde...

16.Maio.2017

Indício de encerramento irregular de empresa não basta para privar sócios de sair do Brasil

Não basta a incidência de indícios de encerramento irregular da empresa para presumir o abuso de personalidade da pessoa jurídica ou qualquer tipode...

28.Abril.2017

Dívidas renegociadas pelos bancos atinge marca histórica

Uma da consequência da crise econômica que o país vive é uma contração histórica do crédito. Em contrapartidao...

04.Abril.2017

Isenção de IR para venda de imóvel também vale para quitar financiamento de bem já adquirido

A Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 e o prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril....

21.Março.2017

Caso INSS não pague auxílio doença, empregador deve fazê-lo

O INSS deixa de pagar o auxílio-doença para o trabalhador, no período em que o empregado e o INSS discordam da aptidão do empregado ao trabalho. Este éum...

Nossa equipe está pronta para receber o seu e-mail e lhe atender da melhor forma possível.
Por favor, preencha os dados a seguir.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.