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Ambiental

  • Assessoria jurídica na obtenção de licenças ambientais junto aos diversos órgãos reguladores e fiscalizadores.
  • Defesa em autuações e processos administrativos junto aos órgãos fiscalizadores.
  • Acompanhamento em Inquérito Civil Público e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público.
  • Defesa em ação civil pública envolvendo direito ambiental.
  • Parecer e opinião legal envolvendo questão ambiental.

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