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Licitações

Análise do Edital e seus anexos;

Impugnação ao edital;

Análise de contratos/aditivos;

Defesas/Recursos administrativas (defesa contra: revogação ou anulação de licitação, aplicações de penalidades, declaração de inidoneidade, entre outros);

Medidas perante Tribunais de Contas, Corregedoria, Agências Reguladoras e Ministério Público;

Medidas judiciais (Mandados de Segurança com pedido liminar, Ações Ordinárias, Ações de Cobrança e Cautelares);

Pareceres jurídicos;

Formalização de pedidos de reajuste, repactuação ou revisão de valores objetivando a manutenção e/ou recomposição da equação econômico-financeira do contrato;

Cobranças extrajudiciais e judiciais;

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